MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E O ……. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS .

 

 

Por este instrumento contratual, de um lado o Município de Caxias do Sul, entidade de direito público interno, com sede no Centro Administrativo Municipal, “Vinícius Ribeiro Lisboa”, sito na Rua Alfredo Chaves, nº 1333, nesta cidade, neste ato representado por seu Procurador-Geral, Dr. Lauri Romário Silva, conforme Decreto nº 12.079, de ora em diante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, e de outro o …………….,estabelecida, inscrita no CNPJ- MF sob o nº , representado neste ato por seu representante legal,….. inscrito no CIC-MF sob o nº… de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADO, celebram o presente contrato de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e com base no processo licitatório protocolado na CENLIC – Central de Licitações, sob nº. …, e Edital de Credenciamento nº. … na modalidade de Inexigibilidade, com fulcro no Art. 25, “caput”, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

 


CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto

 

A Contratação tem por objeto prestação do serviço de arrecadação de tributos municipais, tais como: IPTU, ISSQN, ISS FIXO, DÍVIDA ATIVA e Taxas Diversas com código de barras, emitidas pelo contratante em seu favor, por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento (guichês de caixa, Home/Office Banking, Internet, Auto Atendimento e ou débito automático em conta) devidamente adequados ao padrão FEBRABAN, pela Contratada ou suas agências, localizadas em todo o Território Nacional.

 

Parágrafo Primeiro: Todas as agências e ou revendedores lotéricos (autorizados,

cadastrados pela Caixa Econômico Federal ) na área de abrangência prevista no caput desta cláusula, após a assinatura deste contrato, serão automaticamente incluídas na presente prestação de serviços.

 

Parágrafo Segundo: Para os recebimentos realizados através do home/office banking, Internet, auto-atendimento ou débito automático em conta, fica o Contratante obrigado a aceitar como comprovante de pagamento o lançamento de débito no extrato de conta, devidamente identificado, ou recibo próprio.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Da emissão dos documentos

 

O Contratante providenciará a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos contribuintes, não podendo em hipótese alguma se utilizar dos serviços do Contratado para tal finalidade.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Da recusa do recebimento

 

O Contratado não se responsabilizará, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, competindo-lhe, tão-somente, recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

a) o documento de arrecadação for impróprio;

b) o documento de arrecadação contiver emendas, rasuras e / ou quaisquer impeditivos para a leitura do código de barras;

c) o documento de arrecadação após o encerramento do exercício.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – Dos cheques

 

O Contratado fica autorizado a receber cheques de emissão do próprio contribuinte, dados em quitação dos documentos, objeto deste contrato, desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao pagamento, mediante anotação no verso do cheque.

 

Parágrafo Primeiro: O Contratante, através deste instrumento, outorga ao Contratado poderes especiais para endossar os cheques recebidos para a quitação dos documentos de arrecadação, objeto deste contrato.

 

Parágrafo Segundo: O valor do cheque acolhido pelo Contratado, na forma prevista no caput desta Cláusula e eventualmente não honrado, será debitado na conta de livre movimentação do Contratante mantida no Banco, devendo o referido cheque ser encaminhado ao Contratante, capeado pelo respectivo aviso de débito.

 

Parágrafo Terceiro: Caso o Contratante não possua conta corrente no Banco, o valor do cheque não honrado será deduzido imediatamente do repasse a ser efetuado, obedecendo os mesmos procedimentos previstos no Parágrafo anterior.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – Da arrecadação

 

O produto da arrecadação diária será lançado em “Conta de Arrecadação”, conforme Normas do Banco Central do Brasil, devendo ser repassado para a conta de livre movimentação da Contratante, nº …………., Agência nº……., Banco……… ,Caxias do Sul,até o segundo (2º) dia útil após a data de recebimento ( D + 2 ).

 


CLÁUSULA SEXTA – Da tarifa

 

Pela prestação do serviço de arrecadação, objeto do presente contrato, o Contratante pagará ao Contratado tarifa na seguinte base:

R$ … (….) por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN, recebimento efetuado através de Guichês de caixa Home/Office,

Banking, Internet, Auto-atendimento e /ou débito automático em conta e prestação de contas por meio magnético ou teletransmissão.

 

Parágrafo Primeiro: O Contratado debitará mensalmente, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente, as tarifas devidas referente à arrecadação estabelecida, na Cláusula Quinta deste contrato, mediante débito na Conta Corrente Nº …………, Agência…………., Banco ……..o que fica desde já autorizado. O Contratado deverá enviar ao Contratante aviso especificando a quantidade de documentos arrecadados a que se refere o débito.

 

Parágrafo Segundo: O valor da tarifa inicialmente contratada neste contrato, será atualizado anualmente no mês de janeiro pela variação do Índice Geral de Mercado (IGP-M ), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ( FGV ), ou por outro índice que vier a substituí-lo, ou ainda, de acordo com a legislação em vigor, pela menor periodicidade que ela autorizar.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – Da vedação

 

A Contratante não poderá, em hipótese alguma utilizar o Documento de Crédito – DOC e/ou Bloqueto de Cobrança, como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.

 

 

CLÁUSULA OITAVA – Dos documentos/arquivos

 

Os documentos arrecadados ou o arquivo magnético serão colocados à disposição do Contratante até o 3º ( terceiro ) dia útil após a arrecadação, até as 12 horas.

 

a) meios magnéticos – adotada a sistemática de teletransmissão, dentro do padrão FEBRABAN, o Banco fica isento de entrega dos documentos físicos .

 

b) documentos físicos – os documentos arrecadados e não processados em arquivo magnético, serão colocados à disposição do Contratante, somente capeados pelo Aviso de Crédito.

 

Parágrafo Primeiro: Se houver a necessidade de transportar a documentação de um Município para outro, o prazo mencionado no caput desta Cláusula deverá ser ajustado de acordo com o prazo de transporte dos malotes do Banco.

 

Parágrafo Segundo: Após a retirada do arquivo magnético por parte do Contratante, fica estabelecido o prazo máximo de 15 dias úteis para processamento. No caso de apresentação de inconsistência, o Contratado, por sua vez deverá regularizar o arquivo magnético também dentro de 15 dias após a recepção do comunicado de inconsistência.

 

 

CLÁUSULA NONA – Da prestação de informações

 

Decorridos 06 (seis) meses da data da arrecadação, o Contratado ficará desobrigado de prestar qualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.

 

Parágrafo Único: Na caracterização da diferenças ou falta de prestação de contas das arrecadações realizadas pelo Contratado, caberá ao Contratante o envio de cópia das contas que originaram a diferença, para regularização por parte do Banco, dentro do prazo previsto no caput desta Cláusula.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – Da inutilização dos documentos

 

O Contratado fica autorizado por este Instrumento a inutilizar os seus comprovantes e demais documentos alusivos à arrecadação, objeto desta contrato, após 06 (seis) meses da validação do arquivo magnético pela Contratante.

 

Parágrafo Único: A validação do arquivo magnético deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após sua disponibilização.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA- PRIMEIRA – Do padrão FEBRABAN

 

O Contratado e o Contratante efetuarão os serviços de Débito Automático em conta, obedecendo as condições a seguir, bem como, as especificações técnicas descritas no Manual de Procedimentos ( padrão FEBRABAN ) .

 

Item PrimeiroDas obrigações da contratante

 

I – Providenciar a impressão das Guias e o seu envio ao domicílio dos contribuintes, com a necessária antecedência à data do vencimento. Nas Guias deverá constar mensagem indicativa da forma de quitação, como por exemplo: “considerar quitado, se efetuado o débito em conta corrente”.

 

II.- Transmitir ao Banco, pelo meio previamente acordado, arquivo magnético para débito nas contas correntes dos clientes que optarem pela sistemática, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data do vencimento.

 

III – No hipótese de rejeição do arquivo pelo Banco, essa transmissão poderá ocorrer em até 02 (dois) dias antes do vencimento, com as devidas correções necessárias.

 

IV – Manter cópia do arquivo magnético transmitido ao Banco para substituição na eventualidade de danificação do mesmo.

 

V – Transmitir ao Banco, arquivo magnético contendo todas as alterações que ocorrerem no controle de identificação dos contribuintes, bem como as exclusões solicitadas pelo Contratante.

 

Item Segundo – Das obrigações do contratado

I – Cumprir o disposto no Edital de Credenciamento nº -2003.

 

II – Formar cadastro dos clientes que optaram pelo Débito Automático em conta através de suas agências.

 

III – Atualizar o cadastro, transmitindo ao Contratante arquivo magnético, contendo as informações dos clientes incluídos/excluídos, para que se efetue os devidos acertos (parcial ou global) nos registros do Contratante.

 

IV – Processar o arquivo magnético recebido do Contratante (movimento de débito), efetuando os débitos nas contas dos clientes, nas datas de vencimentos identificadas nos arquivos, desde que haja saldo suficiente na respectiva conta corrente.

 

V – Transmitir à Contratante arquivo magnético retorno, contendo as informações sobre o processamento do movimento de débito por vencimento, ou seja, o que foi e o que não foi debitado, de acordo com os códigos estabelecidos. O Contratado efetuará o encaminhamento desse arquivo até o 3º (terceiro) dia útil, após o dia do vencimento, ressalvado nos casos de feriados locais.

 

VI – Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas.

 

Item Terceiro – Das Condições Gerais

 

I – O Contratado efetuará o Débito Automático nas contas de seus clientes em qualquer agência do Território Nacional .

 

II – O Contratado ficará isento de qualquer responsabilidade se os arquivos de movimento não forem transmitidos nos prazos estabelecidos.

 

III – O Contratado, na qualidade de simples mandatário, fica isento de qualquer responsabilidade pela omissão ou inexatidão dos valores consignados nos arquivos apresentados pela Contratante, limitando-se a efetuar o débito na conta do cliente na data do vencimento.

 

IV – Os débitos que contiverem datas de vencimento em dias não úteis (sábado, domingo, feriados nacionais e feriados locais), serão considerados como vencíveis no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, data em que deverão ser debitados.

 

V – As partes se comprometem a não utilizar os arquivos magnéticos em outros serviços que não os de transposição de dados.

 

VI – O Contratado e o Contratante deverão procurar incrementar a expansão do sistema de Débito Automático em conta, visando a adesão do maior número possível de contribuintes/clientes, pelos meios que melhor lhes convier.

 

VII – No caso de ocorrência de situações atípicas que impeçam débito dos valores no vencimento, o Contratado e a Contratante, em comum acordo, tomarão as medidas necessárias para atender o interesse das partes envolvidas.

Item Quarto – Desobrigação de realização do débito

 

I – Por insuficiência de saldo na conta do cliente .

II – Por conta ordem do cliente .

III – Por bloqueio da conta, inclusive por ordem judicial.

IV – Por incorreção na formatação do arquivo.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA -SEGUNDA – Das alterações

 

Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste contrato, dependerá de prévia concordância entre as partes, por escrito.

 

Parágrafo Primeiro: Toda providência tomada pelo Contratante, inclusive teletransmissão, que resulte em elevação dos custos do Contratado, será objeto de renegociação das cláusulas financeiras deste contrato.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – Dos motivos de rescisão

 

São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 78 da lei regente, acrescidos do seguinte:

 

I – A reiteração de impugnação evidenciando a incapacidade do Contratado no cumprimento satisfatório do contrato;

 

II – O caso de atraso ou demora no atendimento ao objeto contratado, em conformidade com o item segundo da Cláusula Décima-Primeira do presente contrato;

 

III – Quando ocorrerem razões de interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – Do recebimento dos tributos

 

O Contratante autoriza o Contratado a receber tributos devidos, cujos vencimentos recaírem em dias que não houver expediente bancário, no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, sem cobrança de quaisquer acréscimos ao contribuinte.

 

Parágrafo Único: O SICREDI fica autorizado, por este instrumento, a receber os documentos de arrecadação vencidos, em qualquer data, deste que observadas as instruções constantes nesses documentos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – Das penalidades e multas

 

À Contratada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei 8.666/93 e Lei Municipal nº 5.285/99, nas seguintes situações, dentre outras:

 

I – Pela recusa injustificada para a execução dos serviços no prazo previsto neste contrato, contados da data de convocação feita por escrito pela Contratante, será aplicada multa na razão de 10% ( dez por cento), calculado sobre o valor total do contrato. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada, à Contratada, a pena prevista no inciso III do artigo 87 da Lei das Licitações, pelo prazo de até 24 ( vinte e quatro) meses.

 

II – Pelo atraso ou demora injustificados na execução dos serviços além do prazo estipulado neste Contrato, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) por dia, de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total do contrato, até 1( um ) dia consecutivo de atraso ou demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à Contratada, a pena prevista no inciso III do artigo 87 da Lei das Licitações, pelo prazo de até( vinte e quatro) meses.

 

III – Entrega em desacordo com o Contratado, aplicação de multa na razão de 10% ( dez por cento) sobre o valor total do contrato, por infração , com prazo de até 1 ( um ) dia consecutivo para adequação do serviço. Após 02 (duas) infrações, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à Contratada, a pena prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8666/93, pelo prazo de até 24 ( vinte e quatro) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – Dos direitos da administração

 

A Contratada, em caso de rescisão administrativa, reconhece todos os direitos da Administração, consoante prevê o artigo 77 da lei vigente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – Impostos / Taxas novas

 

Quaisquer impostos ou taxas que venham a ser exigidos pelos Poderes Públicos, com base no presente contrato ou nos atos que forem praticados em virtude de seu cumprimento, serão suportados pelas partes, nos termos de Lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA – Da Inexistência de novação/renúncia

 

A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA – Da vigência

 

O contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação na imprensa oficial, podendo ser aditado até o prazo máximo de vigência dos credenciamentos, que é de 05 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único: Em função da assinatura deste contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Do Foro

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul – RS, como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

E, por estarem, assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ao final subscritas, para que o mesmo produza todos os jurídicos e legais efeitos.

 

 

Caxias do Sul, de de 2007.

 

 

 

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Dr.Lauri Romário Silva Procurador-Geral do Município

 

 

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